O Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, 02/2012, aprovou a versão 5.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.0). As declarações retificadoras a serem entregues a partir de hoje deverão utilizar a versão 5.0 do programa.