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Notícias Tributárias

STF mantém decisão que condena União a indenizar pais de vítima de erro médico

Em decisão proferida hoje (11/10), o ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a Agravo de Instrumento (AI 455846) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região,

Fonte: Supremo Tribunal Federal 12/10/04 15:18