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  • Corte Especial julga processo sobre repasse de royalties de petróleo no Estado do Rio

    07 de outubro de 2004

    O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista no julgamento do agravo regimental interposto pelos 39 municípios fluminenses que tiveram perda de arr

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça - 07/10/04 11:15


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