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Notícias Tributárias

  • Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

    07 de outubro de 2004

    Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a e


    Fonte: Superior Tribunal de Justiça - 07/10/04 06:25
 
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