DIME - Prorrogação de Prazo. segunda-feira, 14 de fevereiro de 2005 DECRETO Nº 2.913, de 4 de fevereiro de 2005 Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I