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Notícias Tributárias

Contribuição para previdência privada não é tema trabalhista.

A Justiça do Trabalho (JT) não é o órgão judicial encarregado de solucionar causa envolvendo contribuições recolhidas para instituição de previdência privada. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu um recurso d