A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já está em vigor há pouco mais de um ano. Que balanço o senhor faz da Lei até agora no que diz respeito às compras governamentais?

 

José Pimentel - A Lei complementar possui um capítulo destinado às compras governamentais. Esse capítulo modifica bastante as regras de licitação, seja através de pregão ou carta convite. O objetivo é aumentar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. A partir daí tivemos todo um processo de estímulo a esse item. Se a gente voltar a 2005, as compras da União feitas de micro e pequenas empresas corresponderam a 12%. Desses, 88% vieram das médias e grandes empresas. Em 2006 ficou mais difícil ainda. As compras da União de MPEs ficaram em 9,6% e das médias e grandes 90,4%. Em 2007, o cenário mudou bastante. As compras de MPEs ficaram em 36,9% e das grandes 66%. Já melhoramos.

 

OP - Existe um teto a ser alcançado nessas compras de MPEs?

Pimentel - Bem, os países que têm políticas voltadas para MPEs e para o mercado nacional a média é 60% das compras sendo feitas de micro e pequenas.

 

OP - Essa semana, em uma entrevista sobre compras governamentais, a representante de uma federação do setor questionou que a Lei Geral dá brechas para que grandes empresas abram empresas menores...

  

Pimentel - A Lei proíbe. Quem fez o fracionamento em duas ou mais empresas não pode fazer parte de processos de licitação por um tempo. Temos uma barreira. Evidente que os filhos de Deus são criativos e a Lei é feita para os honestos. Mas se uma empresa se dividir para que o faturamento fique em até R$ 2,4 milhões por ano, fica cinco anos sem poder ser incluída no Supersimples.

 

OP - Existem alguns ajustes da Lei já tramitando no Congresso. O Microempreendedor Individual (MEI) é o principal? Qual vai mudar com o MEI?

 

Pimentel - O Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 307 votos a um. A proposta, quando aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula, beneficiará milhões de empreendedores no País com faturamento anual bruto de até R$ 36 mil. Aqui entram ambulantes, cabeleireiros, borracheiros, manicures, pedreiros, doceiros costureiras e artesãos. A formalização proporcionará também acesso à cobertura previdenciária, tendo direito a praticamente todos os benefícios.

 

OP - Já existe previsão de quando vai passar pelo Senado?

  

Pimentel - Está previsto já para o dia 9 de setembro. Pelo MEI, os micro e pequenos empresários serão constituídos como pessoa jurídica com um único CNPJ, isentas de contabilidade. Quando comprarem mercadorias receberão nota fiscal. Mas quando vender, não precisará dar a nota. Imposto zero para o Governo Federal e novo contribuinte formalizado pagará 11% do salário mínimo (R$ 45,65) para a Previdência Social. Se sua atividade for comercial, recolherá o adicional de R$ 1 de ICMS. O MEI que atua no setor de Serviço pagará de ISS o adicional de 2% do salário mínimo.

 

OP - O Ceará ainda não regulamentou o capítulo 5 da Lei Geral, que cuida exatamente das compras governamentais...

 

Pimentel - O Ceará está fazendo mudanças para resolver a questão em definitivo. No Estado, o imposto cobrado é de duas naturezas: cobra ICMS das mercadorias na fronteiras, além do ICMS referente às micro e pequenas empresas. Ainda está sendo cobrado dessa forma, por isso aprovamos que a cobrança de ICMS na fronteira será no máximo ou igual ao percentual que o Estado adquirente devolve para o estado de origem. Em outras palavras, esse imposto cairá para 7%.

 

OP - E a reforma tributária não vai alterar nada?

Pimentel - A reforma tributária vai ser para as empresas que ficaram fora do Simples. O Supersimples foi a verdadeira reforma tributária do Brasil.

 

OP - A Lei chegou com todo um potencial de inclusão social a ser explorado. O senhor estima em quanto tempo o Brasil vai estar efetivamente desfrutando de todas as vantagens da Lei?

  

Pimentel - A Lei Geral é uma das leis com mais êxito no Brasil, pois em um ano mais do que dobrou a regulamentação das micro e pequenas empresas no País. Nas compras governamentais, por exemplo, tivemos vantagens. Saímos de 12% e estamos em 36% de compras sendo feitas de MPEs. Em 2008, os indicadores devem ultrapassar os 40%. A maioria dos jovens com até 19 conseguem o primeiro emprego nas micro e pequenas empresas.

 

OP - Uma das grandes preocupações em relação às micro e pequenas empresas está no tempo de funcionamento dessas empresas, muitas fecham antes de completar um ano de vida. Na sua opinião, qual o principal pecado cometido por essas empresas?

  

Pimentel - Você tem razão. Mas isso já está mudando. A mortalidade das empresas era alta e o que levava a isso era o empreendedorismo por necessidade e falta de capacitação. Depois vinha a burocracia para se criar e legalizar uma empresa. O terceiro, a carga tributária e o quarto, o alto custo da informalidade. E Lei Geral resolve esses pontos.