Pular para o conteúdo

Notícias Tributárias

Nelson Jobim suspende decisões do TJ de Santa Catarina sobre repasse de ICMS.

O governo de Santa Catarina conseguiu suspender duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado que haviam determinado o repasse integral de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) aos municípios de Celso Ramos e Indaial.
Parte do ICMS que deve