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Notícias Tributárias

  • Necessidade de comum acordo para instauração de dissídio é contestada no Supremo

    21 de janeiro de 2005

    A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou hoje (20/1) no Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3392) contra a parte da reforma do Judiciário que determina a necessidade de comum acordo entre as partes pa

 
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