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Notícias Tributárias

  • Suspensa decisão que determinava a restituição em crédito de ICMS pago a mais

    20 de janeiro de 2005

    O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu a decisão que obrigava o Estado da Bahia a permitir a devolução, em crédito, dos pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM

 
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