Pular para o conteúdo

Notícias Tributárias

Suspensa decisão que determinava a restituição em crédito de ICMS pago a mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu a decisão que obrigava o Estado da Bahia a permitir a devolução, em crédito, dos pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM