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Notícias Tributárias

Governador de Santa Catarina propõe ação contra lei de incentivos (PRODEC).

O governador de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3359), com pedido de liminar, contra lei estadual que versa sobre concessão de incentivos ao investimento e a empresas instaladas no Estado. O relator da ação é o minist