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Notícias Tributárias

  • Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo.

    01 de dezembro de 2004

    O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa. Sob o entendimento da inaplicabilidade do Código, a Segunda
 
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