Pular para o conteúdo

Notícias Tributárias

Só a lei pode conceder isenções do ICMS.

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra