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Notícias Tributárias

Supremo recebe Habeas Corpus de empresário capixaba que contesta quebra de sigilo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 85088) impetrado em favor de empresário capixaba. Ele teve seu sigilo bancário quebrado pela Justiça Federal em Vitória (ES), e agora é réu em ação