Cruzada contra a burocracia fiscal
Foi lançado ontem, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), um movimento empresarial que reúne mais de 40 entidades de classe contra a burocracia para obter as Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários. "Nosso objetivo é sensibilizar as autoridades, já que as empresas brasileiras sofrem para conseguir o documento", afirmou o advogado Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham, ao estimar que tramitam atualmente na Justiça Federal cerca de 6 mil ações para agilizar a obtenção do documento.
Na próxima semana, integrantes do movimento entregarão a representantes da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Justiça Federal um documento com pelo menos cinco propostas. Uma delas é ampliar de 180 para 365 dias o prazo de validade das certidões. Outra é instituir a prorrogação automática do prazo em caso de greve da Receita. O movimento também vai propor que seja estabelecido prazo para que pendências não impeçam as empresas de conseguir a CND. "É comum que apareçam pendências novas durante o processo de obtenção da certidão. Conheço uma empresa que, por conta disso, levou mais de dois anos resolvendo esses problemas", disse Pasqualin.
As entidades solicitarão ainda que seja imposto efeito suspensivo para o prazo da certidão enquanto são analisados os envelopamentos (pedidos de verificação de débito tributário). "Por fim, vamos pedir que fique expresso no Código Tributário Nacional (CTN) o rol de situações que exigem CND. Isso porque há órgãos administrativos e empresas privadas exigindo o documento sem base legal", disse Pasqualin.
Pendências – A CND é um documento exigido das empresas que querem participar de licitações ou obter empréstimos. "Há casos de empresas que foram eliminadas de uma concorrência por falta de certidão", explicou Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que também apóia o movimento. Ao classificar o documento como dispensável, Solimeo lembra que a Receita já tem vários instrumentos para fiscalizar os contribuintes, como os controles eletrônicos.
Segundo Dante Montagnana, presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp), a obtenção de CNDs é uma questão séria para o setor justamente por causa das licitações. "Os estabelecimentos que querem prestar serviços ao poder público precisam do documento para atender pelo Sistema Único de Saúde", disse Montagnana.
Para Flávio de Oliveira, consultor da Confirp, os problemas mais comuns enfrentados pelos contribuintes na hora de conseguir a CND são dados cadastrais incorretos, débito recolhido e não registrado, parcelamentos com prestação registrada como se estivesse em atraso ou inscrição na dívida ativa por erro do sistema do fisco. "Muitas vezes o contribuinte se vê obrigado a entrar com mandado de segurança na Justiça porque a análise de débito demora de 20 a 30 dias."
Fonte: Diário do comércio - SP / Fortes Advogados - 13/09/2006