Aplicativo Nota Fiscal Fácil entra em funcionamento em Santa Catarina

A partir de fevereiro de 2021, transportadores autônomos de cargas (TACs) poderão utilizar o novo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir, em tempo real, via aplicativo móvel, documentos fiscais eletrônicos necessários ao transporte de mercadorias de fretes com início em Santa Catarina. O NFF possibilita a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Manifesto Eletrônico de Documentos (MDFe) de maneira simples, em poucos minutos, com a leitura da chave da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pelo próprio aparelho celular.

O aplicativo de abrangência nacional, desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), foi regulamentado em Santa Catarina pelo decreto nº 924/2020, que internalizou na legislação Estadual o Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, instituído pelo Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) 37/19.

Inicialmente, o projeto engloba a emissão do CTe e do MDFe. Na próxima atualização, o aplicativo também poderá ser utilizado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFCe) por microempreendedores individuais, optantes pelo regime Simples Nacional, bem como por produtores rurais.