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Notícias Tributárias

Estados alertam para perdas bilionárias se Supremo barrar diferença de alíquota de ICMS

Dois processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal estão alarmando os secretários da Fazenda de todo o país, devido à grande repercussão negativa que pode causar no caixa dos estados. Por isso, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou esta semana um ofício ao presidente do STF, Luiz Fux, manifestando preocupação em relação ao julgamento.

A ADI5469 e o RE 1287019 tratam da diferença de alíquota de ICMS (Difal/ICMS) em operações interestaduais nas quais a mercadoria ou o serviço é destinado a um consumidor final em outra unidade da federação. O julgamento afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico. Segundo levantamento do Comsefaz, caso a cobrança seja suspensa o rombo para os estados será na casa dos R$ 10 bilhões anuais.

O Plenário do Supremo iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto dos dois processos, que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial.

Dois ministros se posicionaram contra a possibilidade de os estados cobrarem o Difal no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. A análise, porém, foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

IMPACTOS - O Comsefaz alerta que a eventual inconstitucionalidade provocará "graves desequilíbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira", com impacto não apenas para os estados mas também para os municípios - uma vez que as municipalidades recebem um quarto dessas receitas. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria. A questão afeta, sobretudo, o comércio eletrônico, uma vez que as empresas estão concentradas na região Sudeste e vendem para todo o Brasil.

"Além de prejudicar as arrecadações dos entes federados e também dos municípios, a reinstituição de um fluxo interestadual de mercadorias contraproducente estimulada pela renúncia fiscal prefigurada agravará ainda mais esse prejuízo para a maioria dos estados", alerta o documento do Comsefaz.

O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, compara o impacto da perda de receitas com o fim da Difal a uma pandemia. "O Paraná já deixou de arrecadar este ano R$ 1,3 bilhão por conta dos efeitos do Covid-19 sobre a economia. A suspensão da cobrança da Diferença de Alíquota vai gerar um rombo da ordem de R$ 600 milhões anuais no caixa do estado", explica.

Fonte: Sefaz-PR