A Lei nº 2.769/2001 do Distrito Federal, que regulamenta a profissão de motoboy foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

De acordo com o Egrégio Tribunal é inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando ela for relativa à segurança de trânsito.

 

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.610 - DOU 1 de 09.11.2011)