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Notícias Tributárias

Parcelamento de débito não equivale a pagamento, diz presidente ao negar recurso para STF.

O parcelamento de débito não equivale a pagamento, não se identificando, portanto, com o benefício da denúncia espontânea. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido da empresa Pittol