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Notícias Tributárias

Entidades sindicais recorrem ao Supremo contra portarias ministeriais

Diferentes confederações nacionais de trabalhadores ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3503), com pedido de liminar, contra três portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para as ent
Fonte: STF - 24/05/05