Liminar permite que condomínio faça parte do Refis.
O fato de um condomínio não ser considerado pessoa jurídica não impede sua adesão ao Refis -- Programa de Recuperação Fiscal. A liminar é do juiz Francisco Renato Cidevila Pinheiro Filho, da 6ª Vara do Distrito Federal. Cabe recurso.Depois de q