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Notícias Tributárias

Procurador Geral da República ajuíza ADI contra guerra fiscal.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3416), no Supremo, contra dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Espírito Santo. A norma pre