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Notícias Tributárias

Deve-se proceder à averbação em caso de incorporação total de uma empresa por outra.

Em caso de incorporação total de uma empresa em relação a outra, deve-se proceder à averbação e não ao registro. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram o recurso em mandado de segurança im