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Notícias Tributárias

Estado onde tem sede o importador é que deve cobrar o ICMS.

A cobrança do ICMS deve ser feita pelo Estado em que se localiza o estabelecimento importador das mercadorias e não noutro onde se deu o desembaraço aduaneiro. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível para dar provimento a recurso interposto por empres