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Notícias Tributárias

Lula veta três artigos da nova Lei de Falências.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto da Lei de Falências, sem vetar o artigo 199, que beneficia as empresas do setor aéreo. A sanção será publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente sancionou o proje