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Notícias Tributárias

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT.

A JT (Justiça do Trabalho) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho. Essa prerrogativa da magistratura trabalhista é defendida pelo vice-presidente do Tribunal S