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Notícias Tributárias

TRT-SP: cartão de ponto sem assinatura é válido.

Para os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), não é necessário que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. Com base neste entendimento, a turma negou pedido de horas extras a uma reclamante que questionava