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Notícias Tributárias

CNC questiona alterações do ICMS na Bahia.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3380) no Supremo, com pedido de liminar, contra decreto do governador da Bahia que exige a antecipação parcial do recolhimento do Imposto sobre Circulação de