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Notícias Tributárias

Ministro Falcão vai desempatar julgamento que discute incidência de ICMS para Internet.

Será do ministro Francisco Falcão o voto que vai decidir se os provedores de internet serão tributados ou não com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Ele pediu vista do processo após o voto da ministra Denise Arruda, que empa