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Notícias Tributárias

Congresso Nacional promulga reforma do Poder Judiciário.

Depois de 12 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou nessa quarta-feira, 8, a emenda constitucional da reforma do Poder Judiciário. Numa sessão solene, sob o comando do senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso, o texto que tr