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Notícias Tributárias

Governo vai rever legislação do aborto.

O governo decidiu propor a revisão da legislação sobre aborto no país. A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, disse que a intenção é rever a legislação punitiva — que hoje considera crime o aborto — para assegurar assi