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Notícias Tributárias

Cristal Blumenau tem a penhora sobre o seu faturamento vedada no STJ.

É possível realizar penhora sobre o faturamento de empresa somente em caráter excepcional e ainda com a observância de cautelas previstas em lei. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da empresa