Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) - Procedimentos para concessão
A Circular Caixa nº 392/2006 disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para a concessão do CRF, e revoga expressamente a Circular Caixa nº 229/2001.
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS e é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. É válido em todo o território nacional pelo prazo de 30 dias contados da data de sua emissão e sua apresentação é obrigatória, entre outras situações, para habilitação em licitação promovida por ór-gãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede-ral e pelos Municípios.
A nova Circular altera algumas situações (subitem 5.2) referentes a débitos notificados que não serão considerados na verificação da regularidade do empregador, bem como acrescenta novas hipóteses.
Fonte: CEF